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6 de Maio de 2024

Habeas Corpus tracativo concedido

STJ determina o tracamento de uma ação penal movida contra 17 Bombeiros Militares

Publicado por Theles Bustorff F. de O. Martins
há 7 anos
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Mais uma vez conseguimos a concretização da Justiça para os Militares do estado da Paraíba! O segundo Recurso em Habeas Corpus provido para fins de trancar a Ação Penal Militar instaurada contra 17 Bombeiros Militares que apenas "compartilharam" ou "curtiram" uma publicação no Facebook, a qual condenava uma possível prisão ilegal que fora realizada pelo Comando do Corpo de Bombeiros. Desta vez houve a extensão do benefício do HC a todos os réus.

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Theles Bustorff F. de O. Martins
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