Hospitais devem avisar pais sobre filhos atendidos por uso de álcool, diz TJ-RJ

A obrigação de que hospitais, postos de saúde e clínicas comuniquem aos pais ou responsáveis legais e ao Conselho Tutelar os atendimentos de crianças e adolescentes que consumiram álcool ou drogas é razoável e de fácil implementação. Portanto, não viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou, nesta segunda-feira (24/6), constitucional a Lei estadual 7.829/2018.

Em representação de inconstitucionalidade, a Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro argumentou que a norma fere o princípio da livre iniciativa, pois interfere no modo de atuação dos estabelecimentos de saúde. Além disso, a entidade disse que a lei tem vício de iniciativa, pois trata de Direito Civil ...