Hotel vai cumprir reserva de vagas para deficientes
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado esta semana pelo Hotel Grand Hyatt São Paulo com o Ministério Público do Trabalho, estabelece que a empresa deve cumprir, no prazo de um ano, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. A cota está prevista no artigo 93 da Lei 9.213/91 e o Decreto 3298/1999.
O TAC, proposto pela procuradora do Trabalho, Silvana Márcia Montechi Valladares de Oliveira, prevê ainda o prazo de 30 dias para consti...
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