I Fonavep: Jurista especialista na área de Direitos Humanos aborda as causas estruturais da crise do Sistema Penitenciário

O advogado, professor e jurista paranaense René Dotti, especialista na área de Direitos Humanos, proferiu palestra com o tema “Causas Estruturais da Crise do Sistema Penitenciário” no segundo dia do I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) que acontece em Foz do Iguaçu (PR).

René Dotti falou sobre a omissão dos governos estaduais e federais pela não implementação de regras e princípios já estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal como, por exemplo, o descumprimento do artigo 300 do Código de Processo Penal. Ele atribuiu responsabilidade do Estado pelas rebeliões carcerárias que comprometem a segurança pública e desnudam graves violações aos Direitos Humanos.

Membro da Comissão de Juristas instituída pela presidência do Senado que elaborou o anteprojeto de lei de atualização e reforma da Lei de Execução Penal que deu origem ao Projeto de Lei do Senado 513/2017, René Dotti contou que “quando estava para ser votado o anteprojeto na fase quase de revisão manifestamos a preocupação de que a Lei nº 6.416, de 1977, frustrou a tentativa de que os estados contribuíssem para a execução penal”.

O jurista sustentou uma tese aos participantes do I Fonavep: “a construção de estabelecimentos penais em nosso País para o regime fechado deve ser da competência da União. Tenho a convicção clara de que os estados fracassaram historicamente no seu dever de elaborar os projetos e encaminhar para a comunicação do Ministério da Justiça e receber os presídios. Sem dúvida nenhuma há a necessidade da federalização da construção de estabelecimentos penais para o regime fechado. Claro que isso não subtrai de forma alguma a competência dos juízes”.

Por fim, o jurista fez um apelo aos magistrados para que participem do processo de diálogo entre o condenado e a sociedade, moderado pelo Estado, “não permitindo que o sofrimento vá além da perda da liberdade. Vale a experiência da recuperação, a experiência da ressocialização”.

O painel do professor René Dotti foi presidido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Mário Luiz Ramidoff.

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Carolina Lobo