IAB dá parecer favorável a uso de moedas virtuais e milhagens em pagamentos

A Comissão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) deu parecer favorável ao uso de moedas virtuais e programas de milhagem aérea em pagamentos, sob a supervisão do Banco Central. A proposta faz parte do Projeto de Lei 2.303/2015, do deputado federal Aureo (SD-RJ).

“O projeto de lei aborda questão de extrema relevância para o mercado atual, é constitucional e não implica, a priori, aumento de despesa pública”, afirmou o relator, José Enrique Teixeira Reinoso. Segundo ele, a Rec...