IAB pede que OAB vá ao Supremo defender constitucionalidade do trânsito em julgado

O Instituto dos Advogados do Brasil foi ao Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (13/3) pedir que a autarquia se manifeste pela inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. Um manifesto do IAB foi lido na sessão desta terça do Conselho Federal para instar a Ordem a “levantar sua voz em defesa do Estado Constitucional”.

A carta foi lida para que a OAB vá ao Supremo Tribunal Federal pedir o julgamento de duas ações que discutem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trâns...