ICMS ecológico

Tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 3.851, que altera a lei complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, regulamentando o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual. A iniciativa é do deputado Valcenôr Braz (PTB). A matéria visa alterar a lei complementar relativa ao ICMS ecológico, de forma a incluir, como um dos critérios para a repartição da receita, a necessidade dos municípios desenvolverem programas de preservação, conservação, criação e revitalização de espaços públicos, como praças, canteiros centrais, jardins, bosques, parques ecológicos e áreas verdes em geral. Segundo Valcenôr Braz, muitos espaços públicos municipais encontram-se abandonados e degradados. Queremos incentivar os municípios goianos a transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados.