ICMS-Exportação e a Lei Kandir

Todo os anos, os parlamentares buscam negociar com o governo a inclusão, no Orçamento seguinte, de uma compensação pelas perdas que os estados sofrem com a retirada do ICMS dos produtos destinados à exportação. Isso porque, em 1996, a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) determinou a retirada de impostos sobre esses produtos. Para resolver a questão de uma vez, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 190/12, que prevê a compensação imediata.

A PEC obriga a União a repassar aos estados 40% da arrecadação do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) incidente sobre as importações e do Imposto de Importacao. Os municípios ficariam com 25% disso. O repasse seria limitado ao valor da perda real sofrida pelo estado.

O secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio José Santos, afirma que os estados vêm reduzindo os ressarcimentos de créditos para as empresas exportadoras para diminuir perdas. "E o que se percebe nos últimos anos é uma redução significativa do ressarcimento feito por parte do governo federal, o que vem prejudicando as finanças públicas dos estados. Isso traz uma consequência muito complicada porque, a partir do momento em que há uma redução dos ressarcimentos, os estados, automaticamente, também reduzem a concessão e a liberação dos créditos para os exportadores. Ou seja, existe um efeito cascata."

R$ 4 bi por ano

De acordo com Sandro Mabel, atualmente a União ressarce apenas 17% das perdas dos estados, ou cerca de R$ 4 bilhões por ano.

O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) afirma que somente o seu estado perde R$ 2 bilhões."Os estados exportadores, normalmente, por não terem compensação, por terem desonerado o tributo, acabam perdendo o interesse nas plantas industriais para a exportação e fazem leis de incentivo ao mercado interno, o que para a balança comercial brasileira não é bom. É bom que nós tenhamos um equilíbrio das nossas contas, no mínimo vendendo um pouco mais do que comprando."

Tramitação

O deputado Alceu Moreira é o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e já apresentou parecer pela sua admissibilidade. Se for aprovado, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta, que, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte:

BRASIL – Agência Câmara de Notícias - em 24 de outubro de 2012 - Disponível em: http://www2.câmara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/428471-DEPUTADOS-COBRAM-COMPENSACAO-A-ESTADOS-POR-PERDAS-COM-A-LEI-KANDIR.html Acesso em: 25 de outubro de 2012.