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2 de Maio de 2024

Imóvel comprado de boa-fé não pode ser penhorado por dívida anterior

Publicado por JusPodivm
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Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida trabalhista do antigo proprietário. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel comprado por uma professo...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-dez-21/imovel-comprado-boa-fe-nao-penhorado-divida-anterior

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