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17 de Junho de 2024

Incentivos a empresas da Sudam e da Sudene são prorrogados até 2023

Publicado por Consultor Jurídico
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/1) a lei que prorroga até 2023 o desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas que atuam nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou a expansão dos benefícios para empresas que atuam na área da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Seguindo recomendação do Ministério da Economia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que ampliar o benefício às empresas da Sudeco desrespeitaria as restrições impostas pela legislação. Além disso, afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 não considerou a perda dessa receita. "Do mesmo modo, o projeto não está acompanhado de um aumento de receita compensatória e estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro com...

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