Incide IR sobre juros de mora de verbas recebidas em ação

Há incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. Foi o que definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao avaliar a tributação em montantes pagos a uma professora do Rio Grande do Sul.

A Turma Recursal gaúcha havia decidido pela não incidência do imposto sobre juros de mora de verbas recebidas em ações na Justiça, por considerar tais verbas indenizatórias, pelo prejuízo resultante de u...