Indústria do turismo poderá receber recursos de fundos constitucionais
O Projeto de Lei 231/19 autoriza os fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) a emprestar recursos para o setor de turismo no Brasil. A proposta altera as leis 7.827/89, que disciplina os três fundos, e 11.771/08, que trata da Política Nacional de Turismo. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
O texto foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Ele recuperou um projeto (PL 10886/18) da legislatura passada, apresentado pelo ex-deputado Giuseppe Vecci (GO), que foi arquivado.
O objetivo da proposta é ampliar os canais de financiamento para a atividade turística, que responde por 3,2% da economia brasileira, segundo dados do governo.
O FNE, o FNO e o FCO recebem 3% do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda para investir em atividades econômicas regionais. Deste total, cabe 1,8% ao FNE, 0,6% ao FNO e 0,6% ao FCO. Entre as atividades que hoje podem ser financiados com recursos dos fundos estão a agropecuária, a mineração, a indústria e a agroindústria, comércio e serviços.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL-10886/2018
Edição - Marcia Becker
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