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Informativo 731 - STJ
Decisão importante tratando sobre a denominada pesca probatória (fishing expedition)
Publicado por Eduardo Morais
há 2 anos
Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. HC 663.055-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022.
https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/