Início da vigência do Marco Legal das Startups
Uma semana sobre as principais novidades do marco: 1) Modalidade Especial de Licitação
🚀 Para marcar o início da vigência do Marco Legal das Startups na data de hoje (01/09/2021), preparamos conteúdos especiais, separando sete novidades suas, que serão apresentadas em posts diários aqui no Jusbrasil!
⚖ Começando, temos a criação de modalidade especial licitação!
📝 Por meio dela, permite-se que administração pública contrate pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.
➡️ Várias são as diferenças deste processo licitatório, tais como as possibilidades de dispensa de apresentação de alguns documentos e de prestação de garantia.
✅ Realizado o certame, a administração contratará a solução inovadora para que seja testada, em contrato de vigência máxima de dois anos.
✅ Após este prazo, pode celebrar com a contratada, sem nova licitação, o Contrato de Fornecimento, para integração da solução à imodalidade especial licitação!
Fiquem ligados! Nos próximos 6 dias traremos mais novidades do Marco Legal, em pequenas doses de conhecimento!