INSS pode cassar benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

O INSS tem poder para cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista saudável que atingiu a maioridade. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar pedido de uniformização apresentado pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

A autarquia não concordou com a decisão da turma recursal que garantiu a uma pensionista saudável e maior de idade o direito a continuar recebendo o benefício.

A partir de uma extensão interpretativa do artigo 103-A da Lei 8.213/91, o co...