INSTITUCIONAL: STJ promove seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
No dia 26 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará o seminário “Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória”, que tratará sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor.
A capacitação tem a intenção de promover discussão de como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova lei. O evento conta com debates sobre dois temas: “Responsabilização e simetria regulatória: desafios para o equilíbrio do mercado digital” e “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados: Brasil na economia digital”.
O seminário tem a coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. O escritor Augusto Cury e o advogado e professor Ronaldo Lemos proferirão a palestra de abertura da conferência.
Interessados devem se inscrever pelo site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Regulamentação - A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, determinação que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da Medida Provisória nº 869/2018, em junho de 2019.
A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região