Instituído código de receita por falta ou atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI

O Ato Declaratório Executivo 39 Codac, de 10-6-2013, publicado no DO-U de hoje, 11-6-2013, institui o código de receita 3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados EFD-ICMS/IPI, que deverá ser utilizado no preenchimento de Darf Documento de Arrecadação de Receitas Federais.