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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre marcha da maconha
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, em que ressaltou a liberdade de expressão e de reunião, bem como o direito à livre manifestação do pensamento, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
- Relatório
- Voto em questão preliminar
- Voto sobre pedido de amicus curiae
- Voto sobre o mérito