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6 de Maio de 2024

Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski sobre perda de mandato

Publicado por Âmbito Jurídico
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Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Penal 470, na parte em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a perda de mandato parlamentar como efeito da condenação.

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