Interceptação telefônica. Teoria do Juízo Aparente

Determinado juiz decreta a interceptação telefônica dos investigados e, posteriormente, chega-se à conclusão de que o juízo competente para a medida era o Tribunal. Esta prova colhida é ilícita?

Não necessariamente. A prova obtida poderá ser ratificada se ficar demonstrado que a interceptação foi decretada pelo juízo aparentemente competente.

Não é ilícita a interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente ao tempo da decisão e que, posteriormente, venha a ser declarado incompetente.

Trata-se da aplicação da chamada "teoria do juízo aparente".

STF. 2ª Turma. HC 110496/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 9/4/2013.

Fonte: Dizer o Direito