Isenção de ICMS para produtores rurais é aprovada

Os deputados tocantinenses aprovaram no início da tarde desta quarta-feira, dia 4, em sessões extraordinárias, três projetos de lei e um projeto de lei complementar. Dentre as matérias do Executivo, consta a proposta de redução do cálculo do ICMS nas operações relativas a saídas interestaduais de gado bovino para abate, realizadas até 31 de dezembro deste ano. O texto também fixa em 9% o imposto sobre o valor da operação.

Já o projeto de lei complementar, também proposto pelo governo, estabelece que sejam protocoladas na Assembleia Legislativa, até 15 de setembro, as matérias referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e até 15 de novembro, as atinentes ao Plano Plurianual (PPA), junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA). No primeiro e no último ano de exercício do mandato, as datas fixadas para a LDO poderão ser prorrogadas até 15 de outubro e, para o PPA e a LOA, até 30 de novembro.

Uma terceira matéria do Executivo altera as leis que dispõem sobre os vencimentos dos servidores contratados para fixar os menores salários em R$ 625,00, para nível fundamental, R$ 955,00 para funções de nível médio e R$

para cargos de nível superior. Na proposta, também fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 para o cargo de motorista de representação e para secretário de gabinete.

Os parlamentares ainda aprovaram um projeto da deputada Josi Nunes (PMDB) que regulamenta a comercialização de suplementos alimentares ou não, como produtos dietéticos e de higiente pessoal, por farmácias no Estado. Segundo Josi, a proposta foi apresentada após pedido do sindicato da categoria e visa “elucidar que produtos e serviços podem ser oferecidos por farmácias” e dar garantias legais a essa forma de reforço ao sustento dos estabelecimentos. (Glauber Barros e Maísa Medeiros)