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Já em vigor as Emendas Constitucionais nos 65 e 66
Publicado por Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro
há 14 anos
Como a AMPERJ antecipou em notícia veiculada ontem (13/07), foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje (14/07) as Emendas Constitucionais nos 65 e 66. A primeira estabelece políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos e a segunda permite o divórcio imediato, sem necessidade de prévia separação.
Veja a íntegra das duas emendas, clicando nos links abaixo:
- Emenda Constitucional nº 65 ;
- Emenda Constitucional nº 66 .