JEFs. TNU. Servidor público. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Cinco anos.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sessão realizada em 14/02/2014, seguindo o voto da relatora, Juíza Fed. KYU SOON LEE, reafirmou a tese de que a repetição (ou seja, a cobrança pela restituição) dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a prescrição quinquenal. (Proc. 5009803-50.2013.4.04.7102) Associe-se ao IBDP e tenha acesso a outras novidades.