JF é competente para julgar MS contra faculdade particular

De acordo com o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Justiça Federal deve julgar um Mandado de Segurança (MS) ajuizado por um aluno contra a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). O MS foi ajuizado em razão do fato de o reitor da Universidade ter impedido sua matrícula no semestre seguinte do curso de Administração. Contudo, a ação fora ajuizada na Justiça comum.

O estudante teve seu pedido atendido em liminar. Entretanto, a fundação agravo...