Judiciário não tem competência para adiar vencimento de tributos, diz TRF-4

Se o Poder Judiciário concedesse prorrogação do pagamento dos tributos federais, não só estaria atuando como legislador positivo, uma vez que a moratória depende de lei, como também usurparia competência dos outros poderes, o que evidentemente não lhe é dado.

Com tal fundamento, o juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve decisão que indeferiu pedido para jogar o vencimento de tributos federais, feito por um fabricante de vinhos de Blumenau (SC), para o fim da pandemia de coronavírus. A decisão monocrática, em sede de agravo de instrumento, foi tomada na sessão de julgamento da 2ª Turma nesta sexta-feira (27/3).

A ConJur n...