Judiciário pode mandar Incra fazer cronograma para demarcar terra, diz Fux

Não viola o princípio da separação dos Poderes a determinação, em ação coletiva, de medidas para implementação de direitos fundamentais e indisponíveis. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao manter decisão que obrigou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a elaborar, em 30 dias, cronograma para identificar e demarcar terras ocupadas por remanescentes da comunidade Quilombola do Carmo, no município de São Roque (SP).

O caso envolve ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Incra. A sentença em primeiro grau condenou a autarquia a preparar o cronograma. O Tribunal Regional Federal da 3ª...