Juiz mantém pensão questionada em processo administrativo

Citando o princípio da segurança jurídica, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, deferiu tutela de urgência para manter a pensão de filha solteira de servidor público maior de 21 anos, concedida com fundamento na Lei 3.373/1958, para uma pensionista que recebe o benefício há 27 anos, mas corre o risco de perdê-lo.

Um processo administrativo instaurado com base no acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, concluiu que ela deveria parar de r...