Juiz reconhece fraude na contratação de empregada pela Contax para prestar serviços ao Santander

Não há no ordenamento jurídico lei específica tratando da terceirização. Dessa forma, os operadores do direito, quando se vêem envolvidos com a matéria, têm que se valer das regras estabelecidas na CLT, na Constituição Federal e, ainda, em algumas leis isoladas. Mas a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, surgiu para definir as circunstâncias em que a terceirização pode acontecer de forma lícita. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a transferência de serviços a terceiros é considerada lícita apenas nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados ligados à atividade meio da empresa tomadora e desde que não exista pessoalidade e subordinação direta.

E foi com base nos limites fixados pela Súmula em questão que o juiz titular da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Paulo Maurício Ribeiro Pires, analisou um processo envolvendo terceirização de atividades bancárias e concluiu pela existência de fraude. No caso, a trabalhadora alegou que, apesar de ser empregada da Contax, prestava serviços para o Santander, em sua atividade fim. Por isso, pediu o reconhecimento do direito ao enquadramento na categoria dos bancários, com a extensão de todas as parcelas e benefícios assegurados a esses trabalhadores. Os reclamados negaram que a reclamante exercesse atividades semelhantes às realizadas pelos empregados do banco.

No entanto, o juiz sentenciante constatou que a razão está com a trabalhadora. Isso porque, pela simples leitura do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Contax e o Santander, foi possível perceber que a empregada exercia típica atividade bancária, já que ela vendia seguros de acidentes pessoais e residenciais. Além disso, recebeu treinamento específico para realizar vendas de produtos do banco. Para o magistrado, não há dúvida de que a contratação da reclamante por empresa interposta, nesse caso, a Contax, para exercer atividades bancárias teve como objetivo fraudar direitos trabalhistas. Por isso, o julgador declarou a nulidade da contratação da reclamante pela Contax e reconheceu a existência de contrato de emprego diretamente entre a trabalhadora e o Banco Santander, por todo o período contratual.

Com a decisão, o banco terá que pagar à reclamante todos os direitos próprios da categoria dos bancários e, também, aqueles previstos nas convenções coletivas de trabalho. Como a Contax participou da fraude, a empresa foi condenada ao pagamento das parcelas, de forma solidária. Os reclamados apresentaram recurso, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Minas.

( 0001609-24.2010.5.03.0110 AIRR )