Juíza determina que Coligação Somos Minas Gerais regularize inserções no rádio

Em decisão dessa quarta-feira (18), a juíza-auxiliar do TRE Áurea Brasil dos Santos Perez determinou que a Coligação Somos Minas Gerais regularize suas inserções de 30 segundos veiculadas no rádio, dentro horário eleitoral gratuito. Segundo a representação proposta pela Coligação Todos Juntos por Minas, as inserções veiculadas no dia 17 de agosto mencionaram apenas o nome da coligação, omitindo os nomes dos partidos integrantes da mesma, em discordância com o artigo 6º, 2º, da Lei das Eleicoes. Ao conceder a liminar solicitada, a magistrada considerou que não há razão para comunicar as emissoras de rádio que se abstenham de veicular as inserções irregulares, "mas tão somente determinar que a representada se abstenha de veicular a propaganda eleitoral eivada de tal irregularidade, sob pena de desobediência."

Veja a íntegra da decisão da juíza na Representação 6581-16