Juizados especiais digitais para crimes cibernéticos
O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela internet.
Os novos juizados também seriam responsáveis por casos de roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças.
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