Juízes federais prestam apoio ao juiz Fausto de Sanctis
Juízes federais da 3ª Região (que inclui os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) divulgaram no dia 11 de julho nota na qual manifestam “indignação” contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e expressam apoio ao juiz federal Fausto Martin de Sanctis, que determinou por duas vezes a prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas.
Até as 17h, a nota reunia assinaturas de 121 juízes. No texto (leia abaixo), os juízes protestam contra a determinação de Mendes de encaminhar cópias da decisão de De Sanctis ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região.
“Não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico. Ao contrário, a independência de que dispõe o magistrado para decidir é um pilar da democracia e princípio constitucional consagrado”, diz o texto.
A exemplo do juízes federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a presidente do tribunal, desembargadora Mari Ferreira, também manifestou apoio ao juiz Fausto Martins em nota.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho também manifestaram apoio ao juiz Fausto de Sanctis.
Para a Ajufe, o juiz "nada mais fez do que exercer o seu papel jurisdicional, que a Constituição da Republica Federativa do Brasil e as leis processuais do País lhe atribuem". A associação que reúne cerca de 3,5 mil juízes do trabalho questiona as decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal.
Críticas ao Juiz
Na decisão que concedeu novamente liberdade ao banqueiro Daniel Dantas, o presidente do STF criticou o juiz federal Fausto de Sanctis, que havia determinado a prisão do empresário duas vezes.
Para o ministro, a nova prisão de Dantas “revela nítida via oblíqua de desrespeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal”. “Não é a primeira vez que o Juiz Federal Titular da 6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, dr. Fausto Martin de Sanctis, insurge-se contra decisão emanada da Corte”, criticou Gilmar Mendes.
Grampo
No dia 11, O STF determinou a realização de uma varredura no gabinete deMendes. Ele teria sido informado por uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, de que seu gabinete estaria sendo monitorado pela Polícia Federal (PF) por ordem do juiz Fausto Martins de Sanctis.
O presidente do STF entrou em contato com o ministro da Justiça, Tarso Genro, que negou saber de algo. Tarso e o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, foram ao STF encontrar-se com Gilmar Mendes. Ambos negaram saber de qualquer tipo de monitoramento de seu gabinete.
A assessoria do Supremo informou que Mendes decidiu, mesmo assim, repassar as informações ao corregedor nacional de Justiça, Cesar Asfor Rocha, para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também é presidente do Conselho da Justiça Federal, Humberto Gomes de Barros, e à presidente do TRF-3, Marli Ferreira.
“Eu falei com o juiz[Fausto Martin de Sanctis, responsável pelo inquérito da Satiagraha]e ele me comunicou que era um absurdo completo[a informação de que ele pediu o monitoramento do gabinete do presidente do STF]. Conversei com o ministro Gilmar Mendes, ele me ligou, e o Luiz Fernando[Corrêa, diretor-geral da Polícia Federal]a meu pedido falou com o Gilmar Mendes e colocou a PF para investigar”, declarou o ministro da Justiça, Tarso Genro.
Supressão de instâncias
No início da tarde do dia 11, a Procuradoria da República de São Paulo divulgou carta aberta à população lamentando a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de conceder habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas. Cerca de 40 procuradores de todo o país assinaram a carta.
No texto, os procuradores afirmam que "as instituições democráticas foram frontalmente atingidas pela falsa aparência de normalidade dada ao fato de que decisões proferidas por juízos de 1ª instância possam ser diretamente desconstituídas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, suprimindo-se a participação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça". A nota destaca que "definitivamente não há normalidade na flagrante supressão de instâncias do Judiciário brasileiro, sendo, neste sentido, inédita a absurda decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal".
Em resposta às críticas à decisão do ministro Gilmar Mendes, a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal informou que o ministro não pulou instâncias ao mandar soltar o banqueiro Daniel Dantas pela segunda vez. Conforme a assessoria do tribunal, o habeas corpus julgado por Gilmar Mendes já havia sido julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e chegou ao Supremo no dia 11 de junho. E acrescentou que Gilmar Mendes tomou a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada na corte.
Na tarde do dia 11, juízes que integram a Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, divulgaram uma manifesto em apoio ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis. O juiz federal Fausto de Sanctis e a presidente do TRF da 3ª Região, Marli Ferreira, também divulgaram notas sobre o episódio.
Leia, abaixo, as três notas:
"MANIFESTO DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Nós, juízes federais da Terceira Região abaixo assinados, vimos mostrar, por meio deste manifesto, indignação com a atitude de Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o encaminhamento de cópias da decisão juiz federal Fausto de Sanctis,atacada no Habeas Corpus n. 95.009/SP, para o Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região.
Não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico. Ao contrário, a independência de que dispõe o magistrado para decidir é um pilar da democracia e princípio constitucional consagrado. Ninguém nem nada podem interferir na livre formação da convicção do juiz, no direito de decidir segundo sua consciência, pena de solaparem-se as próprias bases do Estado de Direito.
Prestamos, pois, nossa solidariedade ao colega Fausto de Sanctis e deixamos clara nossa discordância para com este ato do Ministro Gilmar Mendes, que coloca em risco o bem tão caro da independência do Poder Judiciário.
Até às 20:30 horas de hoje, 11 de julho, os Juízes Federais abaixo identificados manifestaram-se conforme o presente manifesto, sem prejuízo de novas adesões.
1 - Carlos Eduardo Delgado
2 - José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira
3 - Katia Herminia Martins Lazarano Roncada
4 - Raecler Baldresca
5 - Rubens Alexandre Elias Calixto
6 - Claudia Hilst Menezes
7 - Edevaldo de Medeiros
8 - Denise Aparecida Avelar
9 - Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel
10 - Giselle de Amaro e França
11 - Erik Frederico Gramstrup
12 - Angela Cristina Monteiro
13 - Elídia Ap Andrade Correa
14 - Decio Gabriel Gimenez
15 - Renato Luis Benucci
16 - Marcelle Ragazoni Carvalho
17 - Silvia Melo da Matta
18 - Isadora Segalla Afanasieff
19 - Daniela Paulovich de Lima
20 - Otavio Henrique Martins Port
21 - Cristiane Farias Rodrigues dos Santos
22 - Claudia Mantovani Arruga
23 - Paulo Cezar Neves Júnior
24 - Venilto Paulo Nunes Júnior
25 - Rosana Ferri Vidor
26 - João Miguel Coelho dos Anjos
27 - Fabiano Lopes Carraro
28 - Rosa Maria Pedrassi de Souza
29 - Sergio Henrique Bonachela
30 - Rogério Volpatti Polezze
31 - Wilson Pereira Júnior
32 - Nilce Cristina Petris de Paiva
33 - Cláudio Kitner
34 - Fernando Moreira Gonçalves
35 - Noemi Martins de Oliveira
36 - Marilia Rechi Gomes de Aguiar
37 - Gisele Bueno da Cruz
38 - Gilberto Mendes Sobrinho
39 - Veridiana Gracia Campos
40 - Letícia Dea Banks Ferreira Lopes
41 - Lin Pei Jeng
42 - Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira
43 - Fernando Henrique Corrêa Custodio
44 - Leonardo José Correa Guarda
45 - Alexandre Berzosa Saliba
46 - Luciana Jacó Braga
47 - Marisa Claudia Gonçalves Cucio
48 - Carla Cristina de Oliveira Meira
49 - José Luiz Paludetto
50 - Carlos Alberto Antonio Júnior
51 - Márcia Souza e Silva de Oliveira
52 - Maria Catarina de Souza Martins Fazzio
53 - Nilson Martins Lopes Júnior
54 - Fabio Ivens de Pauli
55 - Mônica Wilma Schroder
56 - Louise Vilela Leite Filgueiras Borer
57 - José Tarcísio Januário
58 - Valéria Cabas Franco
59 - Marcelo Freiberger Zandavali
60 - Rodrigo Oliva Monteiro
61 - Ricardo de Castro Nascimento
62 - Luciane Aparecida Fernandes Ramos
63 - José Denílson Branco
64 - Paulo César Conrado
65 - Alexandre Alberto Berno
66 - Luciana Melchiori Bezerra
67 - Mara Lina Silva do Carmo
68 - Raphael José de Oliveira Silva
69 - Anita Villani
70 - Higino Cinacchi Júnior
71 - Maria Vitória Maziteli de Oliveira
72 - Márcio Ferro Catapani
73 - Silvia Maria Rocha
74 - Luís Gustavo Bregalda Neves
75 - Denio Silva The Cardoso
76 - Fletcher Eduardo Penteado
77 - Leonardo Pessorrusso de Queiroz
78 - Carlos Alberto Navarro Perez
79 - Renato Câmara Nigro
80 - Ronald de Carvalho Filho
81 - Luiz Antonio Moreira Porto
82 - Hong Kou Hen
83 - Pedro Luís Piedade Novaes
84 - Flademir Jerônimo Belinati Martins
85 - Luís Antônio Zanluca
86 - Omar Chamon
87 - Sidmar Dias Martins
88 - João Carlos Cabrelon de Oliveira
89 - Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza
90 - Marilaine Almeida Santos
91 - Alessandro Diaféria
92 - Paulo Ricardo Arena filho
93 - Hélio Egydio de Matos Nogueira
94 - Ricardo Geraldo Rezende Silveira
95 - Cláudio de Paula dos Santos
96 - Leandro Gonsalves Ferreira
97 - Caio Moysés de Lima
98 - Ronald Guido Junior
98 - Clécio Braschi
99 - Roberto da Silva Oliveira
100 - Vanessa Vieira de Mello
101 - Ivana Barba Pacheco
102 - Simone Bezerra Karagulian
103 - Gabriela Azevedo Campos Sales
104 - Kátia Cilene Balugar Firmino
105 - Fernanda Soraia Pacheco Costa
106 - Leonora Rigo Gaspar
107 - Marcos Alves Tavares
108 - Jorge Alexandre de Souza
109 - Anderson Fernandes Vieira
110 - Raquel Fernandez Perrini
111 - Adriana Delboni Taricco Ikeda
112 - Tânia Lika Takeuchi
113 - Janaína Rodrigues Valle Gomes
114 - Fernando Marcelo Mendes
115 - Simone Schroder Ribeiro
116 - Nino Oliveira Toldo
117 - João Eduardo Consolim
118 - Raul Mariano Júnior
119 - Mônica Aparecida Bonavina
120 - Dasser Lettiere Júnior
121 - Renata Andrade Lotufo
122 - Paula Mantovani Avelino
123 - Renato de Carvalho Viana
124 - Marcelo Guerra Martins
125 - Maíra Felipe Lourenço
126 - Andréa Basso
127 - Diogo Ricardo Goés Oliveira
128 - Guilherme Andrade Lucci
129 - Carla Cristina Fonseca Jorio
130 - Peter de Paula Pires
131 - Maria Isabel do Prado
132 - Roberto Modesto Jeuken
133 - Aroldo Jose Washington
134 - Fabíola Queiroz
135 - Adenir Pereira da Silva
136 - Claudia Rinaldi Fernandes
137 - Ricardo Uberto Rodrigues
138 - Paulo Alberto Sarno"
_______________________________________________________________
"São Paulo, 11 de julho de 2008
CARTA AOS MAGISTRADOS
Na qualidade de Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não posso deixar de me manifestar diante dos episódios envolvendo o eminente Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis de um lado e, de outro, o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes.
Move-me para tanto, um profundo devotamento à causa da Justiça, que impele tantos quantos envergam uma toga, ao sacerdócio, oponente direto e imediato de interesses que desservem a magistratura.
Sem dúvida, um dos predicamentos mais importantes da magistratura é a independência de seus Juízes, ou seja, a qualidade que impõe a esses órgãos políticos, não se submeterem a qualquer outra postura, que não seja a de julgar segundo a lei e a Constituição deste país e, a estas se submeterem.
Na verdade o Juiz aprende e apreende desde o início de sua judicatura a servir com destemor, com independência, com imparcialidade à todos os que buscam no Poder Judiciário a solução de seus conflitos. Aprende que ser juiz é trabalhar com amor, com serenidade, com seriedade e, sobretudo, com honra de seu grau. O país depende desses Juízes, para com os cidadãos firmarem um pacto por uma nação livre, justa, solidária, onde a dignidade das pessoas às quais os Juízes servem, sejam garantidas.
Juízes ademais, são seres humanos, e dentro dessa humanidade devem ser entendidos. E assim por humanos, contrariam interesses ao exercer seu mister divino: julgar.
O apelo que o Poder Judiciário sempre fez e fará aos milhares de Juízes deste país, federais, estaduais, trabalhistas, militares, é que nunca se verguem ante interesses subalternos, pois ceder à campanha que se arma para desonrar qualquer de seus membros é amesquinhar a função judicial de aplicar e dizer o direito.
O Livro dos Livros é sábio ao afirmar que, pelos frutos os conhecereis. Que cada um de nós tenha a reserva moral suficiente para enfrentar com serenidade as adversidades que se nos apresentam, e agir com destemor e com amor, fazendo real e efetivo o juramento feito ao ingressarmos na magistratura, de honrar e cumprir a Constituição e as Leis deste país.
Que este momento de tensão possa refletir nada mais que a ânsia de Juízes que honram a toga em fazerem valer essas leis e a Constituição deste país; que possamos tirar importantes lições dos embates que a vida nos apresenta, pois é certo que todos os magistrados deste país, sem exceção devem ao fim de sua lida diária agradecer a Deus por terem combatido o bom combate. Só o bom combate.
Marli Ferreira
Desembargadora federal
Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região"
______________________________________________________
"Carta aberta à sociedade brasileira sobre a recente decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 95.009-4.
Dia de luto para as instituições democráticas brasileiras
1. Os Procuradores da República subscritos vêm manifestar seu pesar com a recente decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 95.009-4, em que são pacientes Daniel Valente Dantas e Outros. As instituições democráticas brasileiras foram frontalmente atingidas pela decisão liminar que, em tempo recorde, sob o pífio argumento de falta de fundamentação, desconsiderou todo um trabalho criteriosamente tratado nas 175 (cento e setenta e cinco) páginas do decreto de prisão provisória proferido por juiz federal da 1ª instância, no Estado de São Paulo.
2. As instituições democráticas foram frontalmente atingidas pela falsa aparência de normalidade dada ao fato de que decisões proferidas por juízos de 1ª instância possam ser diretamente desconstituídas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, suprimindo-se a participação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Definitivamente não há normalidade na flagrante supressão de instâncias do Judiciário brasileiro, sendo, neste sentido, inédita a absurda decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
3. Não se deve aceitar com normalidade o fato de que a possível participação em tentativa de suborno de Autoridade Policial não serve de fundamento para o decreto de prisão provisória. Definitivamente não há normalidade na soltura, em tempo recorde, de investigado que pode ter atuado decisivamente para corromper e atrapalhar a legítima atuação de órgãos estatais.
4. O Regime Democrática foi frontalmente atingido pela decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida em tempo recorde, desconstituindo as 175 páginas da decisão que decretou a prisão temp (cento e setenta e cinco) orária de conhecidas pessoas da alta sociedade brasileira, sob o argumento da necessidade de proteção ao mais fraco. Definitivamente não há normalidade em se considerar grandes banqueiros
investigados por servirem de mandantes para a corrupção de servidores públicos o lado mais fraco da sociedade.
5. As decisões judiciais, em um Estado Democrático de Direito, devem ser cumpridas, como o foi a malsinada decisão do Presidente do Supremo
Tribunal Federal. Contudo, os Procuradores da República subscritos não podem permanecer silentes frente à descarada afronta às instituições democráticas brasileiras, sob pena de assim também contribuírem para a falsa aparência de normalidade que se pretende instaurar.
Brasil, 11 de julho de 2008.
Sérgio Luiz Pinel Dias - PRES
Paulo Guaresqui - PRES
Helder Magno - PRES
João Marques Brandão Neto - PRSC
Carlos Bruno Ferreira da Silva - PRRJ
Luiz Francisco Fernandes - PRR1
Janice Agostinho Barreto - PRR3
Luciana Sperb - PRM Guarulhos
Ramiro Rockembach da Silva Matos Teixeira de Almeida- PRBA
Ana Lúcia Amaral - PRR3
Luciana Loureiro - PRDF
Vitor Veggi - PRPB
Luiza Cristina Fonseca - PRR3
Elizeta Maria de Paiva Ramos - PRR1
Geraldo Assunção Tavares - PRCE
Rodrigo Santos - PRTO
Edmilson da Costa Barreiros Júnior - PRAM
Ana Letícia Absy - PRSP
Daniel de Resende Salgado - PRGO
Orlando Martello Junior - PRPR
Geraldo Fernando Magalhães - PRSP
Sérgio Gardenghi Suiama - PRSP
Adailton Ramos do Nascimento - PRMG
Adriana Scordamaglia - PRSP
Fernando Lacerda Dias - PRSP
Steven Shuniti Zwicker - PRM Guarulhos"
___________________________________________________
"INFORMAÇÃO À IMPRENSA
Em face da notícia veiculada nesta data sobre suposto monitoramento pela Polícia Federal do gabinete do Ministro Gilmar Mendes:
Este magistrado federal, atuando na 6ª Vara Federal Criminal desde 17.10.1991, sempre acatou as determinações advindas das instâncias superiores como, aliás, era de se esperar.
O respeito à Constituição e as normas dela decorrentes implica em bem dimensionar o limite jurisdicional de atuação e, evidentemente, em hipótese alguma, poder-se-ia vislumbrar ingerência em esfera alheia de atribuição.
O respeito também se dá em relação aos ocupantes de cargos públicos, sejam eles do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A atuação deste magistrado pauta-se na sua convicção, sem qualquer ingerência ou influência, tendo consciência da importância e do alcance dos atos jurisdicionais que profere em nome da Justiça Federal.
A convicção de um juiz criminal afigura-se fruto de toda uma experiência profissional e ela se dá de forma a atender as expectativas da sociedade em ter, em seu magistrado, a segurança de uma decisão ou de um julgamento legítimo e imparcial, dirigido a qualquer pessoa objeto de investigação ou processo criminal, dentro da estrita legalidade. Não pode ser admitida no funcionamento da Justiça Criminal distinção de tratamento. Diferença física, psíquica ou econômica ensejaria violação do preceito da igualdade já que a todos cabe a sujeição à legislação penal, expressão de um povo, respeitando-se a atividade regular do Estado.
Este magistrado tem consciência de que, como funcionário público, serve ao povo, verdadeiro legislador e juiz, e para corresponder à sua confiança não abre mão dos deveres inerentes ao cargo que ocupa, sempre respeitando os sistemas constitucional e legal.
Jamais foi proferida decisão emanada deste juízo autorizando o monitoramento de pessoas com prerrogativa de foro, como veiculado na matéria jornalística. Convocada, nesta data, a autoridade policial Protógenes Queiroz, esta afirmou perante este magistrado não ser verdadeira a afirmação de ter monitorado a presidência do S.T.F., sendo que todos os dados trazidos ao juízo, originam-se apenas de monitoramento (telemático e telefônico) dos investigados, com a devida autorização judicial.
Desde que identificado qualquer desvio de conduta por parte da Polícia Federal, certamente este magistrado adotará medidas competentes.
A informação veiculada, totalmente inverídica, somente serviu para, mais uma vez, tentar desqualificar as ações da Justiça Federal, notadamente, deste magistrado, que tenta cumprir sua função pública de maneira equilibrada, ponderada e pautada pelos princípios norteadores do legítimo Estado de Direito.
A atuação jurisdicional conforme a Constituição Federal não pode, s.m.j., levar à responsabilização de um magistrado que, tecnicamente, sem ofensa a qualquer Corte de Justiça, decida questões que, por livre distribuição, sejam submetidas à sua apreciação.
Fausto Martin De Sanctis
Juiz Federal - Titular da 6ª Vara Federal Criminal
especializada em crimes financeiros e em lavagem de valores"