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3 de Maio de 2024

Julgamentos sem sustentação oral na Receita são legais, diz TRF-3

Publicado por JusPodivm
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A análise de processo administrativo pode ocorrer em primeira instância sem que a parte seja notificada ou tenha espaço para sustentação oral. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter decisão monocrática que liberou julgamentos "a portas fechadas" praticados p...

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http://www.conjur.com.br/2014-ago-21/julgamentos-sustentacao-oral-receita-são-legais-trf

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