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2 de Maio de 2024

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Jurisprudência

Súmula 605 STJ

há 6 anos

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Yuri Carneiro

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