Jurista e movimentos entregam pedido de impeachment de Dilma a Eduardo Cunha

Ao usar recursos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para pagar benefícios sociais como o Bolsa Família, o abono salarial e o seguro-desemprego em 2014, a presidente Dilma Rousseff violou o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que proíbe o governo de tomar empréstimo de instituições financeiras estatais. Tal medida contrariou o princípio da legalidade e os pressupostos da gestão fiscal responsável, constituindo crime de responsabilidade por atentar contra a probidade da administração e a lei orçamentária.

Com base nesse entendimento, o professor da Fundação Getulio Vargas Dircêo Torrecillas Ramos e os movimentos Nas Ruas Contra a Corrupção, Brasil Melhor, Acorda Brasil e Avança Brasil entregaram, nesta quinta-feira (30/7), emenda ao pedido de impeachment de Dilma anteriormente protocolado ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O requerimento teve apoio e supervisão do professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Ives Gandra da Silva Martins.

A retificação veio por ordem de Cunha, que solicitou que a denúncia fosse adequada aos requisitos da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e ao Regimento Interno da Câmara.

O pedido tem base na “famigerada peda...