Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos. Assim entendeu a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP).

No caso, um restaurante ajuizou Exceção de Pré-Executividade contra a Fazenda do estado de São Paulo alegando que os juros instituídos pela Lei estadual 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são inconstitucionais. A empresa pediu que a Fazenda recon...