Juros moratórios. Fazenda Pública

Terceira Seção do STJ

A Seção, ao julgar o presente recurso repetitivo (Resolução n. 8 /2008-STJ), entendeu que o art. 1º-F da Lei n. 9.497 /1997, que dispõe que os juros moratórios, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, são de 6%, deve ser aplicado apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP n. 2.180 -35/2001. Contudo, a Min. Relatora ressalvou o seu ponto de vista de que o referido artigo seria inconstitucional, pois feriria o princípio da isonomia, uma vez que o devedor da Fazenda Pública suportaria juros de 12% ao ano nas mesmas circunstâncias. Precedentes citados do STF: RE 453.740 -RJ , DJ 24/8/2007; do STJ: REsp 904.264-RS , DJe 25/8/2008, e AgRg no AgRg no REsp 1.011.163-PR , DJe 25/8/2008. REsp 1.086.944-SP , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/3/2009.