Justiça afasta impostos da base do PIS e da Cofins em Limeira

O juiz federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos tributários do Pis e Cofins da base de cálculo composta pelo valor do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e outros impostos de uma empresa fornecedora de equipamentos industriais em São Paulo.

A decisão determinou a mesma conclusão em relação à exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso analisado, o mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pelo advogado Augusto Fauvel, questionava ato praticado por um delegado da Receita Federal em Limeira q...