Justiça atende pedido da PGE e altera cobrança em procedimentos do SUS

A Justiça Federal em Alagoas acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e alterou a cobrança dos procedimentos médicos hospitalares realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida pelo juiz substituto da 2ª Vara, Sérgio de Abreu Brito.

De acordo com a decisao, a União Federal, o Estado de Alagoas e o município de Maceió ficam obrigados a determinar que os hospitais conveniados ao SUS passem a realizar os procedimentos médicos hospitalares conforme os valores fixados na tabela nacional do Sistema sob pena de descredenciamento.

Antes, estes procedimentos eram realizados pela tabela de preços dos convênios particulares, o que representava ônus aos cofres públicos estaduais. Havia procedimento que chegava a custar até 300% a mais do valor estabelecido pela tabela do SUS, ressalta o procurador-geral do Estado, em exercício, Charles Weston Fidelis.

O cumprimento da decisão do magistrado por parte do Estado será realizado de forma solidária com a União e o município, já que os cuidados com a atenção básica de Saúde são de competência do município.

Ainda de acordo com a decisão, ficam os três institutos obrigados a comprovar, no prazo de cinco dias, a efetivação da comunicação a todos os hospitais conveniados ao SUS. A multa pessoal pelo descumprimento da decisão é de R$ 150 por dia.