Justiça considera válida a exigência de acuidade visual mínima para ingresso na carreira do Corpo de Bombeiros

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve decisão favorável em demanda judicial (0223.13.027417-6) por intermédio da qual a parte autora pleiteou a anulação do ato administrativo que a excluiu do concurso público para o Corpo de Bombeiros pelo não cumprimento do requisito da acuidade visual mínima.

Concordando com a linha de defesa adotada pela AGE, o magistrado, após análise das provas produzidas pelas partes, concluiu pela inaptidão do autor para ingresso na carreira de bombeiro militar e acrescentou que a exigência de acuidade visual mínima, além de razoável, é perfeitamente compatível com o interesse público que se objetiva alcançar com o concurso público (seleção daqueles que são realmente aptos ao bom exercício da função pública).