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1 de Maio de 2024

Justiça decreta falência de empresa de cobranças que nao pagou suas dívidas

Publicado por Direito Legal
há 7 anos
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Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da empresa Acesso Consultoria & Cobrança Ltda. A magistrada determinou também a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa até o encerramento da falência, salvo as exceções previstas na Lei 11.101/2005, Lei de Falencias e Recuperações de Empresas.l

O pedido de falência foi feito por uma empresa credora, fundamentado na existência de uma execução frustrada, conforme certidão expedida pela Vara Cível do Riacho Fundo, anexada aos autos. A magistrada confirmou que “não houve pagamento, nem depósito, nem indicação de bens à penhora para satisfazer dívida líquida e certa”, considerando presentes os requisitos legais para decretação da falência.

Como diligências para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, a magistrada também determinou o arrolamento dos bens componentes do estabelecimento empresarial, inclusive eventual numerário em caixa; o bloqueio das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo sistema BacenJud; e o bloqueio da circulação de veículos automotores em nome da requerida pelo sistema RenaJud.

Processo: 2016.01.1.103136-6

Fonte: TJDFT

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