Justiça determina à Anatel regulamentação de SMS para serviço de emergência

A juíza federal Diana Brunstein, titular da 7ª Vara Federal Cível em São Paulo, determinou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) regulamente a utilização do Serviço de Mensagens Curtas (SMS de celular) para a solicitação dos serviços de emergência da Polícia Militar (190) e Corpo de Bombeiros (193), confirmando a liminar proferida em junho de 2010.

O MPF (Ministério Público Federal) propôs a ação civil pública em 2010 após verificar que os serviços emergenciais não dispunham de equipamentos aptos a receber mensagens das pessoas com deficiência auditiva e, sendo assim, elas teriam seus direitos à comunicação e à segurança violados. Na época, a Políc...