Justiça do Trabalho vai julgar extensão de auxílio-alimentação a aposentada
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma empregada da Caixa Econômica Federal que pede a continuidade do pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria.
O fundamento da decisão é que o regulamento interno da CEF previa a extensão do benefício aos aposentados e pensionistas da empresa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia determinado a remessa do caso à Justiça Comum, com o entendimento de que o...
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