Justiça e militares são contemplados

Os poderes Judiciário e Legislativo e as corporações militares do Estado completam a lista de instituições contempladas em matérias apreciadas na noite desta sexta-feira, dia 21, em sessões extras. Do Judiciário, foi aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos seus servidores, com uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Ayres (PMDB).

Na emenda, se obriga a Justiça do Estado a dispor de, no mínimo, um assessor jurídico de 1ª instância, por vara ou juízo. De acordo com Ayres, a idéia é corrigir “distorções que impõem exagerada demora na prestação do serviço”, em especial nas comarcas de 1ª e 2ª entrâncias que, segundo afirmou, “ainda funcionam, em sua maioria, com juízes substitutos”.

Consta ainda na matéria a transformação da nomenclatura dos cargos de analista judiciário, e analista técnico, para analista judiciário de 2ª instância. Outra medida visa adequar as planilhas devido à criação de funções comissionadas e cargos efetivos e de comissão.

Já a proposta do Legislativo institui o Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado. A finalidade é ativar o fundo que está inativo desde 2005 e que foi criado para desenvolver atividades de assistência social.

Foram aprovadas ainda duas matérias que dispõem sobre o efetivo e os subsídios do Corpo de Bombeiro e da Polícia Militar. O Governo alega que, com a proposta sobre a PM, vai “melhor equacionar o quantitativo de oficiais e praças em relação aos diversos quadros de serviços da PM, em especial o de 2º tenente, excluído do quadro vigente”.

Já quanto à medida provisória sobre os bombeiros, o Executivo afirma que a finalidade é “readequar o quadro de fixação do efetivo para criar o posto de 2º tenente e as graduações de 2º e 3º sargentos, com vistas ao provimento por promoção”.