Justiça Federal anula multa porque ANTT não justificou decisão administrativa

Decisões administrativas devem ser motivadas e não podem ser genéricas ou se apoiar em elementos inexistentes. Foi o que decidiu o juiz Gustavo Moreira Mazzilli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao anular multa enviada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a uma empresa de transporte de cargas.

A punição foi dada por evasão de fiscalização de cargas com excesso de peso, em Lavras (MG). A não submissão à pesagem obrigatória teria ferido o artigo 34, inciso VII, da Resol...