Justiça federal autoriza pagamentos de R$ 2,8 bi em precatórios alimentícios

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, que também preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ), liberou no dia 27 de janeiro o pagamento de R$ 2,8 bilhões, recursos que irão beneficiar cerca de 90 mil pessoas em todo país. O dinheiro, que tem origem em precatórios alimentícios, estará à disposição na rede bancária no dia 31. Estima que a liberação dos recursos representará uma significativa injeção de recursos na economia nacional.

Somados aos R$ 3,8 bilhões que foram pagos em 2005 a pensionistas e aposentados a título de revisão de benefícios pelos Juizados Especiais, em pouco mais de um ano, chegaram aos bolsos dos cidadãos de baixa renda mais de R$ 6,6 bilhões. Esse montante é 17,85% superior, por exemplo, ao lucro líquido do Bradesco previsto por analistas do mercado para o ano passado. O Bradesco é um dos maiores bancos privados do país.

O ministro Vidigal ressaltou a importância para a distribuição de renda dos juizados especiais federais, que julgam causas cujos valores não ultrapassam 60 salários mínimos.

Liberação recorde

Os R$ 2,8 bilhões para o pagamento dos precatórios de natureza alimentícia resultam das ações judiciais relativas a pensões, aposentadorias e benefícios contabilizados como salários. Mais da metade desse valor, cerca de R$ 1,5 bilhão, corresponde ao pagamento de benefícios previdenciários - precatórios pagos em ações movidas contra a Previdência Social.

Ao todo, são aproximadamente R$ 2,1 bilhões em precatórios de entidades públicas federais e R$ 618 milhões em precatórios da União.

Esse montante supera em mais de 40% os valores pagos em precatórios alimentícios no ano passado, que girou em torno de R$ 1,7 bilhão. Dessa quantia, R$ 674 milhões foram precatórios da União e aproximadamente R$ 1 bilhão das entidades federais.

O ministro Vidigal lembrou que, nos últimos meses, ocorreram resistências da área econômica no sentido de inserir numa medida provisória dispositivo com o objetivo de esvaziar os juizados especiais federais na medida que se tentou impor limites. Porém, o ministro Vidigal se aliou à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para pressionar as lideranças políticas, oque resultou no recuo do governo.

Os recursos destinados aos precatórios alimentícios em 2006 não correspondem ainda à totalidade dos precatórios deste ano - os processos de precatórios não-alimentícios somente serão liberados no mês de fevereiro. Quando o pagamento dos precatórios federais de 2006 estiver concluído, quase 90 mil pessoas serão beneficiadas em todo o país, tanto em precatórios alimentícios quanto não-alimentícios. São pessoas físicas ou jurídicas que procuraram a Justiça Federal em causas movidas contra a União ou essas entidades e tiveram seu direito reconhecido.

São ao todo 83 entidades federais responsáveis pelos pagamentos dos precatórios de natureza alimentícia, dentre universidades federais, fundações e autarquias federais. Depois do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, o segundo maior valor em precatórios alimentícios será pago pelo INSS (R$ 282,8 milhões), naquelas ações que não contemplam os segurados da Previdência, em geral aquelas movidas pelos próprios funcionários do Instituto. O terceiro maior pagador de precatórios alimentícios em 2006 será a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (R$ 32,7 milhões), seguida pela Universidade Federal de Santa Catarina (R$ 10 milhões) e também, via de regra, referem-se a processos ajuizados pelos funcionários dessas instituições.

O saldo das sentenças da Justiça Federal que envolve pagamento de valores pela União e suas entidades demonstra um crescimento ainda mais significativo na procura pela Justiça, se levar em conta as requisições de pequeno valor (RPVs) – espécie de precatório para ações de pequeno valor, que ao contrário dos precatórios não são inscritas no orçamento do ano seguinte, mas são pagas em sessenta dias após a sua requisição. No balanço de 2005, cerca de R$ 3,8 bilhões foram pagos em RPVs na Justiça Federal, montante 25% superior ao total pago em 2004, que foi de pouco mais de R$ 3 bilhões. As RPVs pagas no ano passado beneficiaram mais de 600 mil pessoas em aproximadamente 467 mil ações.

PREVIDÊNCIA

O maior responsável por esse crescimento são as ações judiciais movidas contra a Previdência Social. Dos R$ 3,8 bilhões pagos em RPVs no ano de 2005, a maior fatia dessa conta, cerca de R$ 3,1 bi, foi paga pelo Fundo do Regime Geral da Previdência.

Na Justiça Federal, a emissão de RPVs acontece principalmente nos Juizados Especiais Federais, juízos criados para atender a causas inferiores a 60 salários mínimos, nos quais a pessoa não precisa de advogado para ingressar com sua ação.

TRF4 vai pagar mais de R$ 1 bi

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange os três estados da Região Sul, vai pagar precatórios no valor total de R$ 1.078.924.684,50. A verba para o pagamento das dívidas judiciais contraídas pela União Federal engloba os precatórios alimentares que foram recebidos no tribunal até 1º de julho de 2005.

O valor liberado para a 4ª Região é o maior entre os cinco TRFs - representa cerca de 40% do total dos pagamentos no país. Os valores liberados só estarão disponíveis para saque após a abertura das contas bancárias em nome dos beneficiários, a remessa dessas informações ao TRF e a revisão dos valores pelas varas federais.

A previsão é de que a listagem com os números das contas na CEF, informação necessária para o saque do dinheiro, esteja disponível no site do TRF até o próximo dia 20 de fevereiro. Antes da divulgação no site do tribunal, a consulta aos números das contas na CEF poderá ser realizada diretamente nas secretarias das varas federais e juizados especiais federais, após o envio das informações às varas, o que deve ocorrer até o dia 10 de fevereiro.

Nos precatórios expedidos por varas estaduais não basta o número da conta, é necessário alvará de levantamento a ser expedido pela vara de origem.

Os números divulgados pelo STJ:

Precatórios alimentícios pagos em 2006:

Da União:

Na 1ª Região (sede Brasília-DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)

R$

Na 2ª Região (sede no Rio de Janeiro - RJ, abrangendo também o ES)

R$ 148.287.705,20

Na 3ª Região (sede em São Paulo-SP, abrangendo também o MS)

R$ 18.726.248,00

Na 4ª Região (sede em Porto Alegre-RS, abrangendo os estados do PR e SC)

R$ 159.387.963,13

Na 5ª Região (sede em Recife-PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB)

R$159.387.963,138

Total de precatórios alimentícios da União: R$ 617.510.490,00