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30 de Abril de 2024

Justiça homologa acordo e empresas Alstom e Cebraf pagarão R$ 60 milhões aos cofres estaduais

há 8 anos
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A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, homologou ontem (4) acordo entre o Ministério Público e as empresas Alstom Brasil e Cebraf Serviços. As companhias pagarão ao erário estadual mais de R$ 60 milhões a título de danos materiais e morais coletivos.

O acordo foi firmado em ação civil de improbidade administrativa iniciada em 2014 para apuração de superfaturamento e pagamento de propina a partir de 1998 no âmbito do aditivo GISEL II da Eletropaulo, relativo à construção de duas subestações de energia na capital paulista.

Foi fixado prazo de 90 dias para o pagamento. Assim que efetuado, o processo será encerrado em relação as duas empresas, mas prosseguirá quanto aos outros réus envolvidos no caso.

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)
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