Justiça libera importação de semente de maconha para uso medicinal
Decisão da JFRN determinou que órgãos policiais se abstenham de qualquer ação que cerceie o cultivo da Cannabis
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte concedeu na última terça-feira (13) um habeas corpus preventivo a uma mulher para importar sementes para cultivo de maconha com fins medicinais. O juiz Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, também determinou que as polícias se abstenham de adotar qualquer medida que cerceie a liberdade de locomoção da mulher. Foi liberado o cultivo de seis plantas com fins exclusivamente medicinais.
Além disso, ficou abrangido pela decisão o “transporte dos vegetais in natura para parametrização e testes laboratoriais com a finalidade de verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, da qualidade e dos níveis seguros de utilização dos seus extratos”.