Justiça obriga NET a suspender cobrança de assinatura do ponto extra

O princípio de liberdade não vigora ou suplanta o poder de regulamentação do Estado. O entendimento é do juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que determinou que a Net deve suspender a cobrança de assinatura ou aluguel do aparelho referente ao ponto extra de TV por assinatura aos seus clientes. Para o juiz, apesar de a empresa prestar serviços de natureza privada, sua atividade é exercida por concessão. Logo, ela não tem liberdade para fixar preços para cobrar o ponto extra. Cabe recurso.

Em sua sentença, Rabello considerou que há abusividade na cobrança de assinatura ou do aluguel de aparelho referen...