Lamachia reitera apreensão sobre apensamento de projetos de lei de interesse da advocacia ao do novo CPC

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, manifestou novamente apreensão em relação à possibilidade de apensamento dos projetos de lei de autoria da Ordem Gaúcha o PLC 06/2007, que garante as férias para os advogados, e o PLC nº 13/2010, que veda a compensação de honorários advocatícios ao do novo Código de Processo Civil. Os projetos, de autoria da Ordem gaúcha, já foram aprovados pela Câmara dos Deputados e estão emperrados no Senado Federal, devido ao período eleitoral, aguardando votação.

Em ofício, a preocupação foi apresentada ao relator-geral da Comissão Temporária destinada a examinar o PLS nº 166/2010, que dispõe sobre a reforma do CPC.

No documento, endereçado ao senador Valter Pereira, Lamachia reitera que o tema já foi tratado durante sua estada em Brasília, no último dia 16 de agosto. Pereira também é relator do PLC nº 13/2010.

A OAB/RS acredita que a concretização do referido apensamento representará um prejuízo extraordinário para a advocacia, por ampliar a demora do andamento das duas propostas, que já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e estão no Senado Federal aguardando para serem votadas, aponta Lamachia.

O dirigente considera fundamental uma mobilização dos senadores para a aprovação imediata dos projetos. Se a Mesa Diretora do Senado definir pelos apensamentos uma medida equivocada será um prejuízo extraordinário para a advocacia, por ampliar a demora no andamento das propostas, já que a previsão de votação do novo CPC é para meados de 2012. As tão almejadas férias dos advogados não podem esperar mais dois anos, afirmou Lamachia.

Apensamentos

O apensamento ao projeto que trata das reformas do CPC está descrito no Regimento Interno do Senado, no art. 374, inciso II, que diz o seguinte: Ao projeto serão anexadas as proposições em curso ou as sobrestadas, que envolvam matéria com ele relacionada.