Legislação sobre funcionamento interno de agências bancárias está na Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite a consulta ao resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte.

Direito bancário

A Corte Especial do STJ entende que é do município a competência para legislar sobre o funcionamento interno das agências bancárias, visto que o desempenho e, consequentemente, as atividades-meio dessas instituições são questões de interesse local.

Direito processual

No entendimento do tribunal, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7.

Direito processual civil

Acerca da regularização de vícios processuais em recursos anteriores ao Código de Processo Civil de 2015, o STJ decidiu que, embora o novo código preveja a possibilidade de regularização de vícios de menor gravidade, a eventual aplicação da norma está restrita aos recursos interpostos contra decisões publicadas após a data inicial de vigência do CPC/15 – 18 de março de 2016.

Direito previdenciário

Sobre a possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço prestado pelo servidor público como trabalhador rural, a jurisprudência do tribunal considera ser necessário recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos artigos 94 e 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.